Vinte Anos da Lei das Águas do Brasil

No domingo (08/01), fez vinte anos que a Lei nº 9433 (clique no link para ler a lei na integra.), intitulada Lei das Águas do Brasil, foi sancionada, elaborada para se tornar um instrumento moderno, democrático e contemporâneo da gestão dos recursos hídricos. Essa lei instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos Hídricos (Singreh). A partir dessas medidas, a água como recurso natural valioso passou a ser prioridade nas políticas públicas nacionais.

A Lei das Águas do Brasil assegura a disponibilidade do recurso natural no País.

“São vinte anos de uma conquista muito importante. A Lei de Recursos Hídricos é fundamental para a sustentabilidade no que se refere a água.”comentou o ministro do meio Ambiente, Sarney Filho.

No ano seguinte da criação da lei, em 1998, foi instalado o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, regulamentado pelo decreto nº 2612/98. A União e os estados, casa um dentro de suas respectivas esferas, tem o dever de implementar o Singreh, legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda às necessidades regionais.

Desde essa data, decretos e outros dispositivos legais, tanto na esfera federal quanto na estadual, foram sancionados. O mais relevante dessas medidas é a Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, que criou a Agência Nacional de Águas - entidade federal para assegurar a implementação dá PNRH.

Princípios

Essa medida se baseia em seus princípios fundamentais:

1. A água é um bem de domínio público.

2. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

3. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos Hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.

4. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

5. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dá PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

6. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

Números

• Cerca de 12% de toda a água doce do planeta encontra-se em território brasileiro.
• Ao todo são 200 mil microbacias espalhadas em 12 regiões hidrográficas, como as bacias do São Francisco, do Paraná e a Amazônica (A mais extensa do mundo e 60% localizada no Brasil).
• É um grande potencial hídrico, capaz de prover um volume de água por pessoa 19 vezes superior ao mínimo estabelecido pela Organização Das nações unidas (ONU) - de 1700 m³/s por habitante por ano.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente