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Parte de dinheiro das multas ambientais poderá ser usado na arborização das cidades

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Dez por cento da arrecadação com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. 


Projeto de Lei da Câmara (PLC 188/2015) com este objetivo foi aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Agora, a proposição segue para o plenário do Senado. Também foi aprovado na comissão o projeto (PLS 767/2015) que determina que o órgão ambiental licenciador deverá se manifestar, nos casos em que for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima), sobre a necessidade da comprovação da contratação do seguro ambiental, como condição para a concessão da licença ambiental para início da operação de empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.


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